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SINDVAR esclarece às empresas “Registro e cancelamento no cadastro de inadimplentes SPC”.

Dr. Tarcísio Vieira Gonçalves – Equipe Dr. João Carlos de Paiva – Assessor Jurídico SINDVAR.

As vendas e prestações de serviços com pagamento a prazo são cada vez mais comuns no mercado de consumo, sobretudo em decorrência do incentivo à concessão de crédito e aos financiamentos. Com isso, é questão rotineira no meio comercial a inclusão de consumidores nos cadastros restritivos de crédito. Todavia, sabe-se também que após o pagamento da dívida, deve-se proceder ao cancelamento da respectiva negativação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) – ao qual compete pacificar a jurisprudência da lei federal – já havia sedimentado que é do credor a obrigação de promover a retirada do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de poder ser condenado a indenizar por danos morais (REsp 292.045/RJ, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 08/10/2001).

Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não dispõe expressamente quanto ao prazo para esse cancelamento.

Assim, depois de muitas controvérsias, o STJ definiu: “quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor” (REsp nº 1.149.998/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 15/08/2012).

Portanto, da data do pagamento, o fornecedor possui cinco dias para promover a retirada da negativação.

Essa decisão do STJ até reconhece que as partes podem estabelecer outro prazo para a exclusão do nome do devedor, “desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão”. Mas isso só deve ser feito com extrema cautela, para se evitar demandas indenizatórias.

Outra questão muitas vezes levantada é quanto ao prazo máximo pelo qual a negativação pode ser mantida. O art. 43, § 1º, do CDC dispõe que “os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos” (versais acrescidas).

Todavia, o § 5º desse mesmo artigo enuncia que, “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores” (versais acrescidas).

Daí, passou-se a discutir se a inscrição nos cadastros restritivos de crédito poderia permanecer por até cinco anos ou somente até se consumar o prazo prescricional para executar a dívida que levou à negativação.

Ambas as correntes tinham seus adeptos, sendo que as decisões judiciais também eram divergentes.

O STJ, porém, já no ano de 2009, alterou o enunciado da Súmula nº 323, que desde então estabelece que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.

Como se observa, a jurisprudência uniformizou o entendimento de que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito pode permanecer por até cinco anos, mesmo que antes disso ocorra a prescrição da pretensão de cobrar a dívida por meio de uma demanda executória.

Essas informações jurídicas tratam de temas singelos, mas relevantes para os empresários, que assim podem atuar na mais estrita legalidade, evitando surpresas com eventuais ações de indenização movidas por consumidores.

 

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