kp-header-bottom SINDVAR | Cheque pré-datado : Cuidado para não ser surpreendido
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Cheque pré-datado : Cuidado para não ser surpreendido

A Lei nº 7.357/1985, conhecida como Lei do Cheque, estabelece que, se o cheque for emitido no lugar onde houver de ser pago, o beneficiário possui o prazo de trinta dias para apresentá-lo ao banco sacado para pagamento; se em praça diversa, sessenta dias.

Esse prazo de apresentação  para pagamento é contado a partir da data de emissão.

Após o fim desse prazo de apresentação, caso o cheque, apresentado, não seja pago, a Lei prevê que o portador possui um prazo de seis meses para cobrar a dívida por meio de  ação de execução, visando receber a quantia devida.

Entretanto, questão polêmica é a do chamado cheque  pré-datado. Nesse caso, o cheque, que é ordem de pagamento à vista, é emitido em uma data mas seu vencimento, contudo, é projetado para uma data futura, que na maioria das vezes ultrapassa o prazo de trinta dias para apresentação para pagamento e, não raro, até mesmo o prazo para a cobrança por meio de ação de execução.

 Essa é uma prática corriqueira no comércio e bastante aceita pelos lojistas. Mas aí surge a pergunta: se a Lei nº 7.357/1985 estabelece que o cheque é ordem de pagamento à vista e é da data da sua emissão que se contam os prazos para apresentação para pagamento e para a ação de execução, como ficam esses  prazos  na hipótese de cheque pré-datado, sobretudo quando a data de  pre-datação ultrapassa o prazo de apresentação e data para ajuizamento da execução?

Há correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes quanto ao tema. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – que é o tribunal competente para uniformizar a interpretação da lei federal em âmbito nacional – já sedimentou o entendimento de que o cheque pré-datado em nada altera a contagem daqueles prazos.

Em outras palavras: é da data da emissão (e não do “bom para”) que se conta o prazo de trinta ou sessenta dias para apresentação do cheque ao banco sacado para pagamento. E é do fim desse prazo de apresentação que começam a correr os seis meses para o ajuizamento da ação de execução.

Portanto, é muito importante que os lojistas fiquem atentos  no preenchimento do cheque quando da aceitação de cheques pré-datados.

Imagine-se, por exemplo, um cheque pré-datado para 10 meses: se o beneficiário aguardar esse prazo, quando for apresentar o cheque, já terá se passado o prazo de apresentação (seja de 30 ou 60 dias) e também o prazo para ajuizar a ação de execução.

Ou seja, se o devedor não pagar espontaneamente a quantia consignada no cheque, o beneficiário ao apresentar o cheque ao Banco o terá devolvido e, além disso, não poderá promover a execução do cheque, em face da prescrição.

A Execução do cheque é a forma mais rápida de cobrança de crédito, em que já se faz a penhora de bens do devedor no início do processo para que depois o devedor possa se defender.

Fica o lojista sem poder cobrar o cheque, no caso trazido como exemplo?

Não. Mas terá de ajuizar outras ações de cobrança mais demoradas e menos eficientes, tais como ação monitória,  ação de locupletamento ilícito, de cobrança, em que a penhora somente ocorrerá depois de rejeitada, pelo Juiz,  defesa que for oferecida pelo devedor.

Assim, é necessário que o comerciante tenha muita cautela ao receber cheques pré-datados, para que não seja prejudicado com a fluência dos prazos de apresentação e prescrição, perdendo o caminho da cobrança por meio da ação de execução, que contempla a penhora, já no início do processo.

Autor do texto: Dr. Tarcísio Vieira Gonçalves – Equipe Dr. João Carlos de Paiva – Assessor Jurídico SINDVAR.

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